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Despacho do MP estabelece que prefeituras de Ipaumirim, Baixio e Umari devem fiscalizar e multar comércios não autorizados a funcionar, caso descumpram decreto
4 de maio de 2020 às 05:00
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Diante das notícias de não cumprimento dos decretos publicados pelo Governo do Estado do Ceará, o Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, notificou prefeitos(as) e procuradores(as) geral dos municípios de Ipaumirim, Baixio e Umari a fim de realizar ações de fiscalização nos estabelecimentos comerciais que estão atendendo o público mesmo diante da proibição temporária por conta dos decretos estaduais.

O despacho do MP solicita que os municípios apresentem os servidores que serão responsáveis pela fiscalização e o setor responsável pela aplicação das multas (em acordo com os decretos estaduais 33510/2020, 33521/2020, 33523/2020, 33527/2020, 33532/2020 e alterações posteriores).

Os estabelecimentos sem autorização para funcionar que descumprirem as determinações, serão multados pelos municípios e medidas cíveis e criminais serão adotadas. O setor municipal de cada cidade, responsável pela aplicação das multas, deverá ainda apresentar relatório semanal com a indicação do estabelecimento comercial, nome e qualificação do proprietário, endereço, data da ocorrência e a multa aplicada.

O não cumprimento das recomendações por parte dos municípios, acarretará a adoção de medidas cíveis e criminais contra os gestores e/ou responsáveis pela fiscalização municipal.

 

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