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MPF/CE consegue liminar que obriga BB a garantir crédito do Minha Casa, Minha Vida a mulheres chefes de famílias
18 de julho de 2016 às 17:01

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O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), liminar que obriga o Banco do Brasil a assegurar a concessão de crédito a mulheres chefes de família que preencham os requisitos exigidos pelas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A instituição financeira havia se recusado a acatar recomendação do MPF, expedida em junho, para que deixasse de exigir comprovação formal de que o marido não faz mais parte do núcleo familiar.

Na ação que resultou na decisão judicial, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues pedia que a Justiça concedesse a liminar determinando que o banco deixasse de contrariar a Lei Nº 11.977/2009 ao exigir o reconhecimento judicial de ausência ou qualquer outra formalidade que não a própria declaração da mulher afirmando, sob as penas da lei, que o marido não integra o núcleo familiar.

De acordo com a procuradora, cerca de 250 mulheres de Fortaleza, chefes de família, que preenchem satisfatoriamente todos os requisitos exigidos, mas cujos maridos “encontram-se em local incerto e não sabido”, estão na iminência de serem impedidas de receber uma unidade habitacional em razão da resistência do Banco do Brasil em fornecer o financiamento. A instituição bancária alega que o Código Civil exige o reconhecimento judicial da ausência do cônjuge, para fins de aquisição de bem imóvel.

A procuradora argumenta que o código e a lei, ambos federais, não se sobrepõem. Nilce defende que a Lei Federal nº 11.977/2009 tem a intenção de proteger o grupo familiar no qual a mulher é chefe de família, abandonada pelo marido que se encontra em local incerto e não sabido, e, “no mais das vezes com vários filhos para sozinha criar, enfrentando um sem número de dificuldades e obstáculos”.

Saiba mais – O que diz a Lei Federal Nº 11.977/2009:

“Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 1.647 e 1649 da Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.”

Número do processo para consulta: 0805796-48.2016.4.05.8100

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará

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