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Operação Três Climas: STJ mantém preso empresário por desvio de verba do transporte escolar no Ceará
31 de dezembro de 2016 às 06:50

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um empresário supostamente envolvido em esquema de desvio de dinheiro público destinado a transporte escolar dos municípios de Itapipoca, Ocara e Pacajus, todos no Ceará.

O esquema foi desarticulado pela Operação Três Climas – missão integrada da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, deflagrada no início de dezembro. As informações são da Assessoria de Comunicação Social do STJ – Habeas Corpus 383860.

A Três Climas apontou para fraudes em licitações e superfaturamento na execução dos contratos promovidos pelas prefeituras, especialmente de repasses federais destinados a ações de Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o processo, ´há indícios de fraudes em licitações e superfaturamento de contratos firmados entre municípios e a empresa societária, que também realizava obras públicas em algumas prefeituras investigadas´. O empresário teve a prisão preventiva decretada em dezembro de 2016. Contra a decisão, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Ceará. A liminar foi indeferida.

A defesa recorreu ao STJ. Em novo pedido de liminar, foi alegada ´ausência dos pressupostos necessários à autorização da prisão preventiva, bem como a desproporcionalidade da medida´.

Entenda a Operação Três Climas

A Operação Três Climas foi deflagrada no dia 7 de dezembro. Dez pessoas que faziam parte de um esquema de desvio de dinheiro público envolvendo empresas e as Prefeituras de Pacajus, Itapipoca e Ocara foram presas. a ação da Polícia Federal foi realizada com o apoio do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF). Entre os presos estava o prefeito eleito do Município de Mulungu, solto na quinta-feira (29) através de uma liminar.

Ao todo, foram cumpridos seis mandados de condução coercitiva e 24 de busca e apreensão. A PF estima que somente nestes três Municípios tenham sido desviados cerca de R$ 10 milhões no suposto conluio entre duas empresas e agentes públicos.

Segundo o o chefe da Controladoria Regional da União no Ceará, Roberto Vieira Medeiros, a operação teve início com apurações feitas pelo MPF, em Itapipoca. “A partir daí a CGU prosseguiu na investigação e viu que os desvios se expandiam também para Pacajus e Ocara”. Confira o que ele disse no dia da operação:
STJ não pode reformar decisão do TJ-CE, diz predidente do Superior Tribunal de Justiça

Na justificativa para negar o habeas corpus, Laurita Vaz invocou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para negar o pedido. Segundo o dispositivo, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro habeas corpus impetrado na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Laurita reconheceu que, ´em situações nas quais forem evidenciadas decisões teratológicas ou desarrazoadas, é possível que a aplicação da Súmula 691 seja afastada para a correção de eventuais ilegalidades´. Mas, segundo ela, isso não foi verificado no caso.

A presidente destacou a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que reconheceu os indícios de participação do empresário no esquema fraudulento e concluiu pela necessidade da segregação ´para não comprometer provas, evitar a continuidade delitiva, além de garantir a ordem pública´.

“Não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça”, concluiu a presidente.

Fonte: Diário do Nordeste

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