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Bancos do Ceará podem ter implantação de bebedouros e banheiros assegurados por lei
26 de agosto de 2019 às 15:20
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Os bancos do Estado do Ceará podem ter a implantação de bebedouros e banheiros assegurados por lei. O deputado estadual André Fernandes (PSL), protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Projeto de Lei 437/19, que visa a obrigatoriedade de bebedouros e banheiros nos bancos.

Conforme André, a medida visa atender, principalmente ao público que geralmente, não têm direitos respeitados nas instituições bancárias. 

Há também o público da Zona Rural, que precisa se deslocar e não dispõem de nenhuma residência ou localidade para acolhê-los e satisfazer tais necessidades. Segundo o deputado, a medida é simples e fácil de ser atendida. 

O Projeto está sendo analisado pela Comissão de Conselho e Justiça da Assembleia. Caso seja aprovada, ela irá para votação em plenário.

Confira o ter do projeto 437/19

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º – Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado do Ceará, a disponibilização, nas agências bancárias, de bebedouros e banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Art. 2º – A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei será gratuita, vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização.

Art. 3º – As agências bancárias têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 4º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIR/CE, aplicada a cada dia de atraso.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por João Boaventura Neto
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