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Camilo sanciona lei que garante pagamento de rescisões dos terceirizados do Estado
30 de janeiro de 2016 às 09:55

20160129175021_9855_capaO governador Camilo Santana (PT) sancionou uma lei, de iniciativa do deputado estadual Elmano Freitas (PT), que trata da garantia de pagamento de rescisões trabalhistas aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados do Estado em caso de demissões. A lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 18.

Segundo Elmano, dessa forma, o que antes era um projeto com aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa, passa a ser “uma grande conquista a partir da confirmação da Lei 15950, sancionada em 14 de janeiro deste ano no Diário Oficial do Estado”.

Segundo o deputado, a sanção pelo Governo do Estado “é o reconhecimento de uma luta cotidiana dos/as trabalhadores/as terceirizados por meio das articulações e eventos realizados pelo mandato de deputado estadual.

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