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Nova Previdência do Ceará vai afetar os futuros servidores públicos
9 de novembro de 2018 às 06:51
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As mudanças aprovadas na Previdência Social do Estado, ontem, pelos deputados da Assembleia Legislativa, vão afetar todos os servidores públicos contratados pelo Governo Estadual a partir da publicação da Lei. Quem entrar no serviço público do Ceará vai ter garantia de recebimento de aposentadoria até o teto do INSS, atualmente de R$ 5.531,31.

Aqueles interessados em ter um rendimento maior terão que, obrigatoriamente, aderir à previdência pública complementar. A proposta foi aprovada com a adesão de quase todos os parlamentares presentes no Plenário 13 de Maio, tendo 30 votos favoráveis e apenas três contrários.

Os deputados que votaram desfavoráveis às matérias foram Capitão Wagner (PROS), Fernanda Pessoa (PSDB) e Renato Roseno (PSOL). Wagner justificou voto contrário alegando que a matéria tira direito dos trabalhadores, uma vez que limita a aposentadoria ao teto do INSS.

Já Renato Roseno destacou que foi contrário à matéria semelhante em nível federal, acusando ainda que a Previdência complementar vai abrir brechas para capitalização. “Os futuros servidores não devem pagar por erros de gerações passadas”.

O Artigo que criava até 55 cargos para administração das duas fundações instituídas para gerar os recursos oriundos da contribuição previdenciária foi retirado a pedido da bancada de oposição. No entanto, o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), garantiu que essas atribuições podem ser criadas a partir do próximo ano.

Déficit

Atualmente o Ceará possui um quadro de 140 mil servidores, sendo 60 mil na ativa e 80 mil inativos e pensionistas. O déficit da Previdência previsto para este ano é de R$ 1,7 bilhão, podendo chegar a R$ 3,2 bilhões em quatro anos.

De acordo com o deputado Elmano de Freitas (PT), o regime de Previdência complementar para novos servidores auxiliará o Estado a ajustar suas contas, e dessa forma realizar investimentos em áreas cruciais para a gestão.

“A grande garantia é que os atuais servidores não terão nenhum prejuízo. Todos artigos que afetavam algum direito do servidor foram retirados do projeto”, afirmou o petista.

Conforme garantiu o líder do Governo, Evandro Leitão, as alterações só terão validade a partir da sanção da matéria, ou seja, aqueles que estejam atuando no serviço público, seguem no regime atual, sem serem atingidos pela Lei aprovada ontem.

Policiais civis

O Governo espera que a promulgação ocorra em 15 dias, após análise da Procuradoria-Geral do Estado e sanção do governador Camilo. Servidores aprovados em concurso, mas ainda não nomeados, já ingressam com as novas regras.

“Nós temos um concurso em andamento para mais de 1.500 policiais civis, outro para agentes rurais da Ematerce, com 263 vagas, e também um com 102 contratações previstas para a área da Cultura. Pelo período que ainda resta para concluir essas contratações, essas pessoas muito provavelmente já vão entrar no novo regime”, afirmou o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Maia Júnior. Também está em andamento um concurso para a contratação de 2.500 professores, mas os docentes não serão afetados pela mudança, assim como os militares.

Segundo Maia, apenas o Rio Grande do Sul já havia realizado a equiparação de tetos previdenciários entre os setores público e privado. “Essas medidas trazem um corte em um processo bastante desigual em relação à conquista de privilégios de funcionários públicos que gozavam de aposentadorias integrais de valores, até para a condição econômica do nosso Estado, faraônicos”.

Diário do Nordeste

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