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Governo quer alterar Estatuto do Desarmamento para permitir doação de armas apreendidas
19 de agosto de 2016 às 08:04

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A equipe de Michel Temer prepara uma alteração no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O objetivo é mudar o trecho que proíbe doação ou cessão de armas apreendidas, permitindo que sejam incorporadas pela polícia e pelas Forças Armadas. A ideia inicial do governo era fazer mais alterações, mas, com as tentativas recentes da Câmara de afrouxar o estatuto, o Planalto receia que tais mudanças sirvam como estopim para que o Congresso desfigure a lei.

Um texto que está pronto para ser votado no plenário da Câmara, por exemplo, reduz a idade mínima para compra de armas e dá direito de porte a quem responde a processo, inquérito ou até já foi condenado.

Fonte: Coluna Painel na Folha de S. Paulo

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